Aviso n.º 4806/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé
Articulado como::Resumo
97.3TBLLE, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Graça da Silva Rodrigues de Matos, filha de Manuel de Almeida Rodrigues e de Maria da Conceiçáo da Silva Rodrigues, de nacionalidade portuguesa, nascida em 18 de Outubro de 1956, casada, com a identificaçáo fiscal n. 134975413, titular do bilhete de identidade n. 5132379, com domicílio na Colinas do Golf, lote 91, letra E-1, 8125 Vilamoura, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 6 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal.
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Fragmento
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Aviso n. 4806/2006 - AP
A Dr.ª Ana Lúcia Carvalheiro D...Resumo do conteúdo do documento.
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