Aviso n.º 4803/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. Pedro Miguel da Cunha Lopes, juiz de direito da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2509/02.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hermenegildo Victor Rómulo Teca, filho de Afonso Teca e de Maria Lídia Estefânia Rómulo F. Afonso Teca, de nacionalidade angolana, nascido em 21 de Agosto de 1972, titular do passaporte n. AO1481885, com domicílio na Rua Gonçalves Crespo, 26, 2.-F, Venda Nova, Amadora. 2700, por se encontrar acusado da prática de um crime, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Aviso n.º 4803/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4803/2006 - AP
O Dr. Pedro Miguel da Cunha Lopes, juiz de direito ...Resumo do conteúdo do documento.
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