Aviso n.º 4767/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 925/05.7TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Sambo Marques Diogo, filho de António Marques Diogo e de Inês Manuel Sambo, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 2 de Abril de 1963, com a identificaçáo fiscal n. 152559507, titular do bilhete de identidade n. 16036524, com domicílio no Bairro Olival Panças, lote 58, 2.-C, Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 30 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Agosto de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 4767/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4767/2006 - AP
O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6....Resumo do conteúdo do documento.
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