Aviso n.º 4754/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
52Tribunal contra o arguido José António Conceiçáo Silva, filho de Franclim Pedro Conceiçáo Silva e de Maria Conceiçáo Bigode Silva, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Julho de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9051697, com domicílio na Avenida 25 de Abril, lote 123, 12.-C, Centro Comer-cial Cedipraia, 8500-511 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Maio de 1996, por despacho de 8 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter sido extinto o procedimento criminal por descriminalizaçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 4754/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4754/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lil...Resumo do conteúdo do documento.
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