Aviso n.º 4753/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República, 13 Outubro 2006 (núm. 198)
Serie II - 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
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Resumo
A Dr.ª Maria da Conceiçáo Gomes Coelho, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 16428/95.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido David William Chatterton, de nacionalidade britânica, nascido em 2 de Janeiro de 1947, casado, titular do passa-porte n. EE50085928, com domicílio na Avenida Rodrigues Manito, 50, 7.-E, Setúbal, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Julho de 1995, por despacho de 20 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por descriminalizaçáo.
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Fragmento
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A Dr.ª Maria da Conceiç...Resumo do conteúdo do documento.
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