Aviso n.º 4721/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 850/02.3TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Valdomiro Ferreira Moraes, filho de Valdemar Ferreira de Moraes e de Efigénia Siqueira Moraes, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 11 de Dezembro de 1944, casado, titular do passaporte n. CI-261585, com domicílio na Cruz Pedra, lote 2-A, Zona Industrial de Frielas, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de três crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Abril de 2002, 12 de Abril de 2002 e 23 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 4721/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4721/2006 - AP
A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4. Juízo Cr...Resumo do conteúdo do documento.
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