Aviso n.º 4701/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 363/99.9PJLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Miguel Santos Nunes, filho de Manuel Serra Nunes e de Encarnaçáo Jesus dos Santos Nunes, natural de Funchal, Sáo Pedro Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Outubro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12031167, com domicílio na Rua Eduardo Pinto Basto, 20, 1., Belas, 2605-023 Belas, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208. do Código Penal, praticado em 23 de Abril de 1999, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291. do Código Penal, praticado em 23 de Abril de 1999, por despacho de 1 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 4701/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4701/2006 - AP
A Dr.ª Margarida Isabel Pereira d...Resumo do conteúdo do documento.
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