Aviso n.º 4681/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República, 13 Outubro 2006 (núm. 198)
Serie II - 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
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Resumo
A Dr. Ana Marisa Arnedo Nunes, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 16/96.0F4LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Agostinho Cadete Gonçalves, filho de Joáo Gonçalves Pedro e de Amélia de Matos Cadete, natural de Abrantes, Mouriscas, Abrantes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Janeiro de 1958, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 5065231, com domicílio na Rua Professor Matias Lopes Raposo, Mouriscas, 2200 Abrantes, por se encontrar acusado da prática de um crime de exploraçáo ilícita de jogo, artigos 1., 3. e 4., alínea g), do n. 1, do artigo 108., do Decreto-Lei 422/89, praticado em 10 de Maio de 1996, por despacho de 4 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ser conhecido o paradeiro do arguido.
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A Dr. Ana Marisa Arnedo Nunes...Resumo do conteúdo do documento.
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