Aviso n.º 4665/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Marisa Arnedo Nunes, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 278/05.3PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Abdelghani Eddyane, filho de Eddyane Khalipha Said e de Kapoura Rahal, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido em 3 de Novembro de 1973, solteiro, com domicílio na Rua Joaquim Bonifácio, 22, 4., Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 21 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 4665/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4665/2006 - AP
A Dr.ª Ana Marisa Arnedo Nunes, juíza de direito ...Resumo do conteúdo do documento.
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