Aviso n.º 4614/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz
Articulado como::Resumo
O Dr. Gonçalo Barreiros, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 57/04.5IDCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Gomes da Cruz, filho de Amílcar Gomes Jacinto da Silva e de Regina Maria da Cruz Rascáo, natural da Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Abril de 1979, titular do bilhete de identidade n. 11833546, com domicílio na Rua das Flores, 5, Amieira, Algueidáo, 3080 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 4614/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4614/2006 - AP
O Dr. Gonçalo Barreiros, juiz de direito do 2. Juízo do...Resumo do conteúdo do documento.
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