Aviso n.º 4610/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Fátima Batista, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo abreviado n. 1193/99.3PBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Quintino Ribeiro Osório, filho de Acúrsio Pinto Osório e de Eva Ribeiro, natural de Magueija, Lamego, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 2 de Setembro de 1951, divorciado, motorista de automóveis ligeiros de mercadorias, titular do bilhete de identidade n. 3619985, com domicílio na Calçada dos Bardadinhos, 89, 1., direito, 1170-040 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigos 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 12 de Setembro de 1999, por despacho de 1 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.
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Fragmento
Aviso n.º 4610/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4610/2006 - AP
A Dr.ª Fátima Batista, juí...Resumo do conteúdo do documento.
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