Aviso n.º 4602/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja
Articulado como::Resumo
O Dr. Carlos Alberto Casas Azevedo, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 273/95.9TBETR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Pinto de Almeida Lino, filho de António Ribeiro da Silva Lino e de Adelaide Pinto Teixeira Lino, natural de Alçaria, Fundáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Novembro de 1952, casado, titular do bilhete de identidade n. 2515963, com domicílio na Rua Padre Juvêncio Pisóni, 113, Vila Borges, Sáo Paulo, SP, Cep 05546050, Brasil, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Março de 1994, por despacho de 26 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Aviso n.º 4602/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4602/2006 - AP
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