Aviso n.º 4599/2006, de 13 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho
Articulado como::Resumo
A Dr . Maria da Conceiçáo Nogueira, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 736/04.7TAESP, pendente neste Tribunal contra o arguido Sónia Cristina Barbosa do Sacramento Pereirinha, filho de Américo do Sacramento e de Maria Almerinda Barbosa Rocha, natural de Glória, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Agosto de 1977, casado, titular do bilhete de identidade n. 11073563-3, com domicílio na Rua do Sobreiro, 125, 2., esquerdo, Sobreiro, 3770-017 Bustos, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigos 348., n.os 1 e 2, do Código Penal, conjugado com o artigo 16., n. 2, do Decreto-Lei n. 54/75, de 12 de Dezembro, praticado em 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2006, nos termos do artigo 3350 do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 4599/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4599/2006 - AP
A Dr . Maria da Conceiçáo Nogueira, juíza de direito do 2. ...Resumo do conteúdo do documento.
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