Aviso n.º 4447/2006, de 12 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 197, 12 de Outubro de 2006 › Serie II › Câmara Municipal do Funchal
Articulado como::Resumo
Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, informa-se os interessados que decorrerá por um período de 22 dias úteis a contar do 10.o dia após a publicaçáo deste aviso no as suas reclamaçóes, observaçóes ou sugestóes em impresso próprio que pode ser obtido no Departamento de Planeamento Estratégico da Câmara Municipal do Funchal, local onde se encontra disponível a proposta de plano, acompanhada do parecer da Direcçáo Regional do Ordenamento do Território.
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Fragmento
Aviso n.º 4447/2006, de 12 de Outubro de 2006
Aviso n.o 4447/2006 - AP
Plano de Urbanizaçáo do InfanteMiguel Fi...Resumo do conteúdo do documento.
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