Aviso n.º 698/2006, de 12 de Outubro de 2006

Diário da República núm. 197, 12 de Outubro de 2006Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros

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Torna público ter Portugal depositado, em 14 de Setembro de 2006, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005

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Aviso n.º 698/2006, de 12 de Outubro de 2006

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