Aviso n.º 690/2006, de 04 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 192, 04 de Outubro de 2006 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 9797, de 27 de Julho de 2006, ter a República Eslovaca concluído, em 3 de Julho de 2006, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, com várias declarações
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Fragmento
Aviso n.º 690/2006, de 04 de Outubro de 2006
Aviso n.o 690/2006
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Uniáo Europeia notificou, pela nota n.o 9797, de 27 de Julho de 2006, ter a República Eslovaca concluído, em 3 de Julho de 2006,...Resumo do conteúdo do documento.
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