Aviso n.º 107/2001, de 01 de Outubro de 2001
Diário da República núm. 228, 01 de Outubro de 2001 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 13 de Agosto de 2001, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Infracções Violentas, assinada em Março de 1997, em Estrasburgo.
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Aviso n.º 107/2001 Por ordem superior se torna pú...
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