Aviso n.º 276/97, de 11 de Outubro de 1997
Diário da República núm. 236, 11 de Outubro de 1997 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado ter o Reino da Bélgica depositado, em 25 de Julho de 1997, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua interpretação pelo Tribunal de Justiça.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 276/97, de 11 de Outubro de 1997
Aviso n.º 276/97 Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União ...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
