Aviso n.º 378/2007, de 25 de Outubro de 2007

Diário da República núm. 206, 25 de Outubro de 2007Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros

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Resumo


Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 13 743, de 1 de Outubro de 2007, ter a República de Malta concluído, em 13 de Julho de 2007, as formalidades previstas nas respectivas normas constitucionais para a adopção da Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995

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Aviso n.º 378/2007, de 25 de Outubro de 2007

Aviso n. 378/2007

Por ordem superior se torna público que, pela nota n. 13 743, de 1 de Outubro de ...

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