Aviso n.º 27546/2008, de 18 de Novembro de 2008

Aviso n. 27546/2008

1 - Nos termos do n. 1 do artigo 28. do Dectreto -Lei 204/98,de 11 de Julho, faz -se público que, por despacho de 2008.08.22. do Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Meteorologia, I.P., se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso misto, para preenchimento de dois lugares na categoria de Assistente Administrativo Principal, do quadro de pessoal do ex -INMG, anexo à Portaria n. 506/88, de 28 de Julho:

Quota interna - 1 lugar para funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do ex -INMG;

Quota destinada a funcionários de outros quadros - 1 lugar para as instalaçóes do Instituto de Meteorologia, I.P. em Ponta Delgada, na Delegaçáo Regional dos Açores.

2 - Prazo de validade

Nos termos do disposto no artigo 110. da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, o presente concurso é válido até 31 de Dezembro de 2008, data em que caducam todos os concursos pendentes em virtude

da entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas.

3 - Legislaçáo aplicável:

Decreto -Lei n. 220/2003, de 20 de Setembro;

Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lein.404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo introduzida pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho;

4 - Conteúdo funcional

Desenvolve funçóes, que se enquadram em directivas gerais dos dirigentes e chefias, de expediente, arquivo, secretaria, contabilidade - processamento, pessoal e aprovisionamento e economato, tendo em vista assegurar o funcionamento dos órgáos incumbidos da prestaçáo de bens e serviços.

5 - Remuneraçóes e Condiçóes:

O vencimento é fixado de acordo com o estabelecido no Decreto -Lei n. 404 -A/98 de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho; as condiçóes de. trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.

6 - Local de Trabalho:

Instituto de Meteorologia I.P. - Lisboa

Instituto de Meteorologia I.P. - Delegaçáo Regional dos Açores - Ponta Delgada

7 - Requisitos gerais e especiais de admissáo

Poderáo candidatar -se ao presente concurso os funcionários que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, reúnam, cumulativamente, as seguintes condiçóes:

  1. Satisfaçam as condiçóes estabelecidas no n. 2 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;

  2. Possuir a categoria de assistente administrativo com, pelo menos três anos na respectiva categoria classificados de...

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