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Outros documentos:
Portaria n.º 929/85, de 05 de Dezembro de 1985 | Portaria n.º 939/84, de 19 de Dezembro de 1984 | despacho normativo n.º 245/80 de 12 de agosto de 1980 | Decreto n.º 83/77 de 02 de Junho de 1977 | Acórdãos nº 471571 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, January 28, 2011 | acórdãos nº 300288 de tjsp. tribunal de justiça do estado de são paulo, february 07, 2011 | Acórdão nº 2005.01.00.068925-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, June 21, 2010 | Acórdão nº 70037973633 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, February 22, 2011