Aviso n.º 12709/2006, de 29 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 230, 29 de Novembro de 2006 › Serie II › Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração
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Aviso n.º 12709/2006, de 29 de Novembro de 2006
Aviso n.o 12 709/2006
Para efeitos do artigo 3.o da Lei n.o 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 1 de Dezembro de 2006 seráo adoptadas as taxas de câmbio seguintes:Rand su...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 4/82, de 15 de Abril de 1982 - Artigo 3
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