Aviso n.º 6434/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja
Articulado como::Resumo
O Dr. Vítor Maneta, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo abreviado n. 750/03.0PBBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Manuel Bate Rebocho, filho de Joaquim António Barreto Rebocho e de Maria da Ascençáo Coxilha Bate Rebocho, natural de Beja, Baleizáo (Beja), de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Junho de 1975, solteiro, profissáo: desconhecida, titular do bilhete de identidade n. 12486061 -3, com domicílio na Rua de Serpa, 16, Baleizáo, o qual se encontra indiciado pela prática de um crime de crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, praticado em 11 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 6434/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6434/2006 - AP
O Dr. Vítor Maneta, juiz de direito do 2. Juízo ...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
