Aviso n.º 6962/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão
Articulado como::Resumo
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 9409/04.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo António Cordeiro Martins, filho de Domingos Martins Gonçalves e de Aurora de Jesus Cordeiro, natural de Portugal, Covilhá, Santa Maria (Covilhá), de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Novembro de 1967, casado, profissáo: Carpinteiro de Tosco número de identificaçáo fiscal, 170841685, titular do bilhete de identidade n. 8131319, com domicílio na Urbanizaçáo Bela Vista, lote P2, rés -do -cháo, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 6962/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6962/2006 - AP
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do ...Resumo do conteúdo do documento.
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