Aviso n.º 6955/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão
Articulado como::Resumo
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1214/03.7TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Manuel Ferreira Magalháes, filho de Avelino Pereira Teixeira e de Maria de Lurdes Ferreira Magalháes, natural de Aboadela (Amarante), nascido em 5 de Maio de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n. 10485710, com domicílio na Urbanizaçáo da Bela Vista, lote P 31, 2., direito, Bela Vista, Parchal, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. n.os 1 e 4 alínea a) do Código Penal, praticado em 2 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n.º 6955/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6955/2006 - AP
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Cr...Resumo do conteúdo do documento.
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