Aviso n.º 6952/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão
Articulado como::Resumo
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1192/02.0TASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido José da Silva Raposo, filho de Joaquim Ferreira Raposo e de Libertina Maria da Silva, natural de Portugal, Santiago do Cacém, Sáo Bartolomeu da Serra (Santiago do Cacém), de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Novembro de 1949, com domicílio na Rua de Frei Miguel Anunciaçáo, lote 20, 3., 3 Bicos, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 6952/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6952/2006 - AP
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Crimin...Resumo do conteúdo do documento.
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