Aviso n.º 6895/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Cassilda Quesado Rodrigues, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 11/01.9GBVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Nogueira da Silva Rodrigues, filho de Joaquim Mirra da Silva e de Ludovina da Silva Nogueira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Outubro de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n. 8753115, com domicílio no Lugar da Tapada, Pusada de Saramagos, 4760 Vila Nova de Famalicáo, o qual foi em 19 de Maio de 2004, a sentença: multa, 90 dias de multa à taxa diária de € 3, o que perfaz a quantia de € 270, transitado em julgado em 3 de Junho de 2004, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 8 de Janeiro de 2002, por despacho de 24 de Maio de 2006, uma vez que o arguido náo procedeu ao pagamento da pena de multa em que foi condenado, foi a mesma convertida em 60 dias de prisáo, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Outubro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades
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Fragmento
Aviso n.º 6895/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6895/2006 - AP
A Dr.ª Cassilda Quesado Rodrigues, juíza de direito do 1. Juízo de C...Resumo do conteúdo do documento.
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