Aviso n.º 6894/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Paula Pereira, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 274/99.8TBVCD, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Maria Lopes Macieira, filha de Boaventura Pires Macieira e de Ermandina Lopes Cajaneiro, natural de Ponte da Barca, Entre Ambos -os -Rios (Ponte da Barca), de nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Maio de 1967, solteira, titular do bilhete de identidade n. 7727208, com domicílio na Avenida de Francisco Orlando Magumbwé, 376, 5., flat 9, Maputo, Moçambique, Mocambique, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 30 de Junho de 1997, por despacho de 21 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código do Processo Penal, por apresentaçáo.
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Aviso n.º 6894/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6894/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Pereira, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila d...Resumo do conteúdo do documento.
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