Aviso n.º 6871/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas
Articulado como::Resumo
O Dr. Francisco Manuel Timóteo, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 386/01.0TATNV, pendente neste Tribunal contra a arguida Claire Joan -Robin, filha de Alain Robin e de Patrícia Tisserand, nacional de França, nascida em 16 de Dezembro de 1982, solteira, com último domicílio na 72, Rue de Paris, Le Parray On Yvelines, 7861-0 França, a qual foi condenada por sentença de 7 de Abril de 2003, na pena de 20 dias de multa à taxa diária de € 6 o que perfaz o total de € 120, decisáo transitada em julgado no dia 4 de Julho de 2003, pela prática de um crime de burla para obtençáo de meio de transporte, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alínea c) do Código Penal, praticado em 15 de Junho de 2001, náo tendo a arguida pago a multa em que foi condenada e tendo em conta que a mesma tem nacionalidade francesa e reside em França, náo lhe sáo conhecidos bens penhoráveis, náo foi possível proceder à execuçáo patrimonial de forma a obter o valor suficiente para pagamento da multa. Em conformidade e nos termos do artigo 49. do Código Penal, foi por despacho de 18 de Novembro de 2003 convertida a pena de multa aplicada na pena de prisáo subsidiária de 13 dias, pelo que é a mesma notificada por esta forma, para se apresentar em juízo dentro do prazo de 10 dias, contado da data da afixaçáo do último édito, sob pena de, náo o fazendo, ser declarada contumaz,
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Fragmento
Aviso n.º 6871/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6871/2006 - AP
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