Aviso n.º 6865/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Tavira
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Mónica Mendonça Paváo, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 49/98.1TBTVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Graça Silva Rodrigues Matos, filha de Manuel de Almeida Rodrigues e de Maria da Conceiçáo da Silva Rodrigues, natural de Seixal, Arrentela (Seixal), de nacionalidade portuguesa, nascida em 18 de Outubro de 1956, viúva, número de identificaçáo fiscal 134975413, titular do bilhete de identidade n. 5132379, licença de conduçáo Fa -113413, com domicílio na Rua da República, 70, 1., B, Almancil, 8135 -121 Almancil, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, e pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 4 de Março de 1996, por despacho de 3 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código do Processo Penal, por a mesma se ter apresentado em juízo.
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Fragmento
Aviso n.º 6865/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6865/2006 - AP
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