Aviso n.º 6857/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Paula Paes de Carvalho, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 66/96.6TASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Augusto Afonso Martins Ribeiro, filho de Joaquim de Jesus Ribeiro e de Lucinda de Jesus Ribeiro, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1957, titular do bilhete de identidade n. 9715475, com domicílio na Rua Adriano Correia de Oliveira, 3 -D, anexo 4, A -das -Lebres, 2660 -117 Santo Antáo do Tojal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 1 de Novembro de 1995, por despacho de 16 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
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Aviso n. 6857/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Paes de Carv...Resumo do conteúdo do documento.
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