Aviso n.º 6853/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Joáo Simóes Abade, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 2420/02.7PCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Dipu Ahmed, filho de Bakka Ahmed e de Shana Begum, nacional do Bangladesh, nascido em 16 de Janeiro de 1978, casado (regime desconhecido), Passaporte n. 0674343, com domicílio na Travessa do Forno, 8, 2, esquerdo, Anjos, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 323. do Decreto -Lei n. 36/2003, de 5 de Março, praticado em 1 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 6853/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6853/2006 - AP
A Dr.ª Maria Joáo Simóes Abade, juíza de ...Resumo do conteúdo do documento.
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