Aviso n.º 6842/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Sesimbra
Articulado como::Resumo
O Dr. José Maria de Almeida, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 60/00.4GBSSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio da Silva Fonseca, filho de Manuel Lindo da Silva Fonseca e de Francelina Dias da Silva, natural de Odemira, Santa Maria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Janeiro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12922736, com domicílio na Bairro Municipal da Floresta, lote 1, rés -do -cháo, esquerdo, 7520 Sinos, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2 do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n. 6842/2006 - AP
O Dr. José Maria de Almeida, juiz de direito da S...Resumo do conteúdo do documento.
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