Aviso n.º 6823/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém
Articulado como::Resumo
O Dr. António Antunes Gaspar, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 77/00.9GCSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Oliveira Fernandes, com domicílio na Rua da Cintura (pavilháo dos Sem Abrigo), Porto Marítimo de Lisboa, pavilháo C2, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1 e 218., n. 1 do Código Penal, praticado em 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos ulteriores termos do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, passagem imediata de mandados de detençáo a fim de ser sujeito a termo de identidade e residência nos termos do artigo 196. do Código de Processo Penal, neste Tribunal ou em qualquer posto policial, náo podendo a detençáo exceder 24 horas e devendo ser imediatamente restituído à liberdade depois de prestado o termo, anulabilidade dos negócios jurídicos de
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Aviso n. 6823/2006 - AP
O Dr. António Antunes Gaspar, juiz de direito do 1. J...Resumo do conteúdo do documento.
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