Aviso n.º 6821/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
Articulado como::Resumo
00.1TAVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Carlos Pinto Canedo, filho de Manuel Carlos Pinto Canedo e de Maria Arminda Pinto, natural de Fiáes, Santa Maria da Feira, nascido em 20 de Setembro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n. 5137766, residente na Rua de 25 de Abril, 124, bloco 1, 2., esquerdo, 4535 Fiáes, Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de falsificaçáo de documentos qualificada, previsto e punido pelo artigo 256., n.os 1 alínea a) e 3 do Código Penal, praticado em 15 de Fevereiro de 2000, dois crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217. n. 1 e 218., n. 2, alínea a), ex vi artigo 202 alínea b) do Código Penal, praticado em 15 de Fevereiro de 2000, A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
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Aviso n. 6821/2006 - AP
A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito do ...Resumo do conteúdo do documento.
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