Aviso n.º 6779/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 2. Juízo do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 850/94.5TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Silva Godinho, filho de Manuelo Carvalho Peixoto e de Leopoldina da Silva Godinho, natural de Silvalde (Espinho), de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Julho de 1951, titular do bilhete de identidade n. 2730943, com domicílio na Rua 62, 41, quarto 10, 4500 Espinho, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Agosto de 1993, por despacho de 11 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por detençáo.
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Fragmento
Aviso n.º 6779/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6779/2006 - AP
Ângela Reguengo da Luz, juíza...Resumo do conteúdo do documento.
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