Aviso n.º 6757/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 5.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Paula Costa, juíza de direito do 5. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. Código de Processo Penal) n. 46/99.0PAPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Gregório Reis Baráo, filho de Jacinto Ramos Baráo e de Maria Emília dos Reis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Dezembro de 1966, titular do bilhete de identidade n. 11614535, com domicílio na Rua do Aranguêz, 7, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Junho de 1999, um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 11 de Junho de 1999, por despacho de 18 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Aviso n.º 6757/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6757/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Costa, j...Resumo do conteúdo do documento.
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