Aviso n.º 6722/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras
Articulado como::Resumo
O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 420/00.0TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Frederico Burnay Vasconcelos Guimaráes, filho de Joaquim José Duarte Neuparth Mendes Vasconcelos Guimaráes e de Maria Isabel Burnay Vasconcelos Guimaráes, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Abril de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 7157156, com domicílio na Casa da Barragem, Quinta do Pisáo, Alcabideche, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 1999, por despacho de 4 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.
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Aviso n.º 6722/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6722/2006 - AP
O Dr. Fernando Dias Pereira, ...Resumo do conteúdo do documento.
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