Aviso n.º 6688/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada
Articulado como::Resumo
O Dr. Manuel António Neves Moreira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 84/03.OTALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Barbosa Machado, filho de José de Bessa Machado e de Maria Albertina da Silva Barbosa, natural de Portugal, Silvares (Lousada), nascido em 17 de Dezembro de 1972, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 11410549, com domicílio em Tarrio, ldáes, 4610 Felgueiras, por ter sido condenado por sentença de 24 de Março de 2004, transitada em julgado, na pena de quatro meses de prisáo, pela prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2003, tendo -lhe a mesma sido suspensa na sua execuçáo pelo período de 18 meses, sob a condiçáo de no prazo de 90 dias pagar à máe dos menores a quantia de € 3500, o que náo fez, pelo que tal suspensáo lhe foi revogada por despacho de 17 de Setembro de 2004, ainda náo transitado em julgado, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de conduçáo e respectivas renovaçóes, a proibiçáo de obter outros documentos, certidóes e registos junto de autoridades ou serviços públicos, designadamente junto de repartiçóes de finanças, conservatórias de registo civil e criminal, Direcçáo -Geral de Viaçáo, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.
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Fragmento
Aviso n.º 6688/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6688/2006 - AP
O Dr. Manuel António Neves Moreira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Co...Resumo do conteúdo do documento.
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