Aviso n.º 6624/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1275/04.1SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo de Barros Atilhó, filho de António Atilhó e de Rosa da Conceiçáo de Ramos da Costa natural de Arcos de Valdevez, Vale (Arcos de Valdevez), de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Junho de 1975, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 11034760, licença de conduçáo n. L1664069 -2, com domicílio na Avenida de Mouzinho de Albuquerque, lote 69, 5., direito, 1170 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291., n. 1, alínea a) e 69., n. 1, alínea a) do Código Penal, praticado em 24 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 6624/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6624/2006 - AP
O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1275/04.1SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo de Barros Atilhó, filho de António Atilhó e de Rosa da Conceiçáo de Ramos da Costa natural d...Resumo do conteúdo do documento.
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