Aviso n.º 6618/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 225/04.0PAAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Faustino Domingos Barai, filho de Domingos Barai e de Maria Sanca, natural de Guiné -Bissau, nacional de Guiné -Bissau, nascido em 19 de Dezembro de 1974, solteiro, profissáo: canalizador, com domicílio na Rua de Amélia Rey Colaço, 3, 14, esquerdo, Arrola, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2003, por despacho de 9 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo em juízo.
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Aviso n.º 6618/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6618/2006 - AP
O Dr. Alexandre José Olive...Resumo do conteúdo do documento.
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