Aviso n.º 6609/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 11713/99.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Patrícia Gilberte Gontier, natural de França, nacional de França, nascido em 6 de Fevereiro de 1958, divorciado, profissáo: desconhecida ou sem profissáo número de identificaçáo fiscal, 213029430, com domicílio na Santo Fiacre, lote 492/4, Vilamoura, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11. n. 1, alínea a) do Decreto -Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro, por despacho de 8 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por descriminalizaçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 6609/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6609/2006 - AP
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