Aviso n.º 6605/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1440/02.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hudson Fabrício Garcez Sousa, filho de José Adminson de Sousa e de Francisca Garcez de Sousa natural de Brasil, nacional de Brasil, nascido em 2 de Março de 1977, solteiro, profissáo desconhecida ou sem profissáo, com domicílio na Rua do Conde de Redondo, 141, 3., 1150 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Julho de 2002, por despacho de 4 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por descriminalizaçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 6605/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6605/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Maria Clímac...Resumo do conteúdo do documento.
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