Aviso n.º 6598/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. António Pedro da Hora, juiz de direito da 3.ª Secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 20957/00.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Leonilde Esmeralda Fonseca Mata, filho de Aníbal Fonseca Maia e de Maria Fernanda Maia, natural de Loures, Moscavide (Loures), de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Janeiro de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9888089 com domicílio no Bairro das Campinas, bloco I, 16, entrada 391, casa 11, Ramalde, 4100 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 6598/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6598/2006 - AP
O Dr. António Pedro da Hora, juiz de direito da 3.&o...Resumo do conteúdo do documento.
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