Aviso n.º 6595/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. António Pedro da Hora, juiz de direito da 3.ª Secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 20365/97.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido, José Luís Rio Lopes, filho de Albano Lopes e de Odete dos Prazeres Rio, natural de Viseu, Santa Maria (Viseu), de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Abril de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10464184, com domicílio na Oliveira de Baixo, Rua da Nossa Senhora da Piedade, 25, Bodiosa, Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Junho de 1997, por despacho de 11 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Aviso n.º 6595/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6595/2006 - AP
O Dr. António Pedro da Hora, j...Resumo do conteúdo do documento.
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