Aviso n.º 6388/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Helena Isabel Correia Candeias, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 2334/04.6TBACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Ricardo Elisiário Estevam, filho de Alberto Ferreira Estevam e de Maria Fernanda da Cruz Elisiário, natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios (Lisboa), nascido em 1 de Abril de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12574603, com domicílio na Rua de Alves Redol, lote 3, bloco 63 -6c, 2745 Monte Abraáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21., n. 1, e 24. alínea c), ambos do Decreto -Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo nos termos do artigo 337., n. 1, do Código de Processo Penal, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, nos termos do artigo 337., n. 3, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Aviso n.º 6388/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6388/2006 - AP
A Dr.ª Helena Isabel Correia Candeias, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 2334/04.6TBACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Ricardo Elisiário Estevam, filho de Alberto Ferreira Estevam e de Maria Fernanda...Resumo do conteúdo do documento.
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