Aviso n.º 6579/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
03.6PTLSB(327/04), pendente neste Tribunal contra o arguido Arnaldo Quiala Gomes, filho de António Gomes e de Domingas Manuela Qioala, natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 6 de Abril de 1979, solteiro, profissáo: desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 16190166, com domicílio na Rua do Engenheiro Cunha Leal, 584, 1, direito, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 6579/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6579/2006 - AP
A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Hor...Resumo do conteúdo do documento.
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