Aviso n.º 6575/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 580/03.9SKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Amândio da Conceiçáo Correia Maurício, filho de António Rodrigues Maurício e de Aurora Maria A. Maurício, natural de Angola, nascido em 25 de Junho de 1971, solteiro, titular do passaporte G -255271, com domicílio na Praceta da Cidade Omura, 2, 1., direito, Casal do Cotáo, Cacém, 2735 Cacém, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 6575/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6575/2006 - AP
A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza d...Resumo do conteúdo do documento.
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