Aviso n.º 6564/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 13104/03.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Bonfim dos Santos, filho de Manoel Rodrigues dos Santos e de Susana Marques dos Santos, natural de Brasil, nacional de Brasil, nascido em 29 de Abril de 1962, com domicílio na Rua da Praia Nova, Praia da Vaqueira, Gafanha da Boa Hora, 0000 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 3 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2006, nos termos do
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Aviso n.º 6564/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6564/2006 - AP
A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 13104/03.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Bonfim dos Santos, fil...Resumo do conteúdo do documento.
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