Aviso n.º 6556/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1653/02.0SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ângelo Vieira Cabral, filho de Pedro Lopes Cabral e de Avenida Vieira Tavares natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 15 de Novembro de 1962, solteiro, com domicílio na Bairro da Tojeira, Pátio Ferrer, 2, Abóboda, Sáo Domingos de Rana, 2785 Parede, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n.º 6556/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6556/2006 - AP
A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito...Resumo do conteúdo do documento.
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